Advogados
POLÍTICAS DE PRIVACIDADE A presente Política de Privacidade é disponibilizada pelo Escritório Alexandre Amante – Sociedade Individual de Advocacia (“ALAMAN” ou “Escritório”), para demonstrar o seu respeito à privacidade dos usuários e às diretrizes prescritas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei Nº 13.709/2018.), elaborada nos seguintes termos: 1. DADOS PESSOAIS QUE…
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A Taxa de Utilização do SISCOMEX foi instituída pelo art. 3º da Lei nº 9.716/98, devida no registro da Declaração de Importação (DI), tendo sido estipulada em valores fixos de R$ 30,00 por DI e R$ 10,00 por adição de mercadorias à DI. Nos termos do art. 3º, §2º, da referida Lei, os valores da taxa …
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A Receita Federal vem usando a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins como justificativa para vetar solicitações de compensação tributária dos contribuintes. Isso aconteceu com pelo menos duas exportadoras, que receberam a negativa do Órgão. As duas empresas haviam utilizado créditos escriturais de PIS e Cofins para pagar CSLL e Imposto…
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