Recuperação da TAXA SISCOMEX paga a maior nos últimos cinco anos
A Taxa de Utilização do SISCOMEX foi instituída pelo art. 3º da Lei nº 9.716/98, devida no registro da Declaração de Importação (DI), tendo sido estipulada em valores fixos de R$ 30,00 por DI e R$ 10,00 por adição de mercadorias à DI. Nos termos do art. 3º, §2º, da referida Lei, os valores da taxa …
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